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- Lei nº 13.742, de 22.11.2018
- Lei nº 13.741, de 22.11.2018
- Lei nº 13.740, de 22.11.2018
- Lei nº 13.739, de 22.11.2018
| Presidência da República |
LEI Nº 13.743, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00 (nove bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 1.230.886.794,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais); e
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.634.713.269,00 (oito bilhões, seiscentos e trinta e quatro milhões, setecentos e treze mil, duzentos e sessenta e nove reais), sendo:
a) R$ 4.026.842.781,00 (quatro bilhões, vinte e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais) de Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;
b) R$ 4.603.097.985,00 (quatro bilhões, seiscentos e três milhões, noventa e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais) de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos; e
c) R$ 4.772.503,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e três reais) de Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.226.752.677 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0909 00LI | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) | 1.226.752.677 | ||||||
28 846 | 0909 00LI 0001 | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional | 1.226.752.677 | ||||||
| F | 3 | 1 | 91 | 0 | 329 | 1.226.752.677 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.226.752.677 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.226.752.677 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 4.607.232.102 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 845 | 0903 0A53 | Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) | 4.607.232.102 | ||||||
28 845 | 0903 0A53 0001 | Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional | 4.607.232.102 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 142 | 4.603.097.985 | ||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 329 | 4.134.117 | ||
TOTAL – FISCAL | 4.607.232.102 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.607.232.102 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 3.817.723.509 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 845 | 0903 0044 | Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) | 1.191.669.273 | ||||||
28 845 | 0903 0044 0001 | Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional | 1.191.669.273 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 101 | 1.191.669.273 | ||
28 845 | 0903 0045 | Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) | 1.391.067.500 | ||||||
28 845 | 0903 0045 0001 | Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional | 1.391.067.500 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 101 | 1.391.067.500 | ||
28 845 | 0903 0046 | Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159) | 487.940.410 | ||||||
28 845 | 0903 0046 0001 | Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional | 487.940.410 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 101 | 487.940.410 | ||
28 847 | 0903 0C33 | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | 747.046.326 | ||||||
28 847 | 0903 0C33 0001 | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional | 747.046.326 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 101 | 747.046.326 | ||
TOTAL – FISCAL | 3.817.723.509 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.817.723.509 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 4.772.503 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 845 | 0903 00PX | Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio | 4.772.503 | ||||||
28 845 | 0903 00PX 0001 | Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio - Nacional | 4.772.503 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 186 | 4.772.503 | ||
TOTAL – FISCAL | 4.772.503 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.772.503 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 41.823.854 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0902 0534 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) | 41.823.854 | ||||||
28 846 | 0902 0534 0010 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte | 41.823.854 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 101 | 41.823.854 | ||
TOTAL – FISCAL | 41.823.854 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 41.823.854 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 41.823.854 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0902 0029 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste | 41.823.854 | ||||||
28 846 | 0902 0029 0050 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste | 41.823.854 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 101 | 41.823.854 | ||
TOTAL – FISCAL | 41.823.854 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 41.823.854 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 125.471.564 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0902 0030 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste | 62.735.782 | ||||||
28 846 | 0902 0030 0020 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 62.735.782 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 101 | 62.735.782 | ||
28 846 | 0902 0031 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste | 62.735.782 | ||||||
28 846 | 0902 0031 0020 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 62.735.782 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 101 | 62.735.782 | ||
TOTAL – FISCAL | 125.471.564 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 125.471.564 |
*
Conteudo atualizado em 12/05/2022