Leis Ordinárias - LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
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Artigo 2
Art. 2º A compensação pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida, a ser paga pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios. (Vide Lei nº 8.001, de 1990) (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
Conteudo atualizado em 20/10/2021
§ 1º (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
Conteudo atualizado em 20/10/2021
