Art. 3º da Lei nº 11.004/2004: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.004, de 16.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004

Download para retificação de anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra


ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0122 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO													2.300.000


		OPERACOES ESPECIAIS


17 846	0122 0654	APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES											2.300.000
17 846	0122 0654 0086			APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES – SISTEMAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS									2.300.000
							F	4	2	40	0	100	300.000
							F	4	2	30	0	100	2.000.000

1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS													104.500.000


		OPERACOES ESPECIAIS


16 846	1128 0634	APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS											3.300.000

16 846	1128 0634 0078			APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CASSERENGUE – PB									100.000
							F	4	2	40	0	100	100.000

16 846	1128 0634 0086			APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO									900.000
							F	4	2	40	0	100	900.000

16 846	1128 0634 0180			APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO									2.000.000
							F	4	2	40	0	100	2.000.000

16 846	1128 0634 0194			APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA									300.000
							F	4	2	40	0	100	300.000

15 846	1128 0644	APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)											101.200.000

15 846	1128 0644 0001			APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL									100.450.000
							F	4	2	30	0	148	12.000.000
							F	4	2	40	0	148	48.000.000
							F	4	2	30	2	300	8.000.000
							F	4	2	40	2	300	32.000.000
							F	4	2	40	0	100	450.000

15 846	1128 0644 0004			APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA									750.000
							F	4	2	40	0	100	750.000


1137 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS CENTRAIS													300.000


		OPERACOES ESPECIAIS


15 846	1137 0610	APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS											300.000
15 846	1137 0610 0056			APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS – REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS – RIO QUENTE – GO									300.000
							F	4	2	40	0	100	300.000

1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL													2.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


17 846	1138 0578	APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS											2.000.000
17 846	1138 0578 0116			APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS									2.000.000
							F	4	2	40	0	100	2.000.000

6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE													4.150.000


		PROJETOS


15 846	6001 109a	IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES											4.150.000
15 846	6001 109a 0064			IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ									750.000
							F	4	2	40	0	100	750.000

15 846	6001 109a 0210			IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA									1.000.000
							F	4	2	40	0	100	1.000.000

15 846	6001 109a 0322			IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – BATAIPORÃ – MS									450.000
							F	4	2	40	0	100	450.000

15 846	6001 109a 0520			IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE GOIÁS									750.000
							F	4	2	40	0	100	750.000

15 846	6001 109a 0630			IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA									300.000
							F	4	2	40	0	100	300.000

15 846	6001 109a 0632			IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – ITUBERÁ – BA									300.000
							F	4	2	40	0	100	300.000

15 846	6001 109a 0642			IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA									300.000
							F	4	2	40	0	100	300.000

15 846	6001 109a 0644			IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA									300.000
							F	4	2	40	0	100	300.000


6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE													1.750.000


		PROJETOS


15 846	6002 109b	OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE											1.750.000
15 846	6002 109b 0072			OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA – CE									750.000
							F	4	2	40	0	100	750.000

15 846	6002 109b 0158			OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO PARANÁ									1.000.000
							F	4	2	40	0	100	1.000.000


9989 MOBILIDADE URBANA													1.300.000


		OPERACOES ESPECIAIS


15 846	9991 0648	APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO											1.300.000
15 846	9991 0648 0001			APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – N ACIONAL									1.300.000
							F	4	2	40	0	100	1.300.000

9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL													1.800.000


		OPERACOES ESPECIAIS


16 846	9991 0648	APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA											1.800.000
16 846	9991 0648 0024			APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO									750.000
							F	4	2	40	0	100	750.000
16 846	9991 0648 0054			APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – ESPERANÇA – PB									300.000
							F	4	2	40	0	100	300.000

16 846	9991 0648 0058			APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BREJETUBA – ES									750.000
							F	4	2	40	0	100	750.000


			TOTAL – FISCAL		118.100.000


			TOTAL – SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		118.100.000