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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.977, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004.
| Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. (revogado pela Lei nº 11.302 de 2006)
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2004
| ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS | ||||||||||||||
| UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
| E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
| F | D | D | E | |||||||||||
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 18.471.154 | |||||||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
| 09 272 | 0089 0053 | PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS | 18.471.154 | |||||||||||
| 09 272 | 0089 0053 0011 | PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA | 18.471.154 | |||||||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 18.471.154 | ||||||||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 22.216.864 | |||||||||||||
| ATIVIDADES | ||||||||||||||
| 04 122 | 0750 2087 | PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS | 22.216.864 | |||||||||||
| 04 122 | 0750 2087 0011 | PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA | 22.216.864 | |||||||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 22.216.864 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 22.216.864 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 18.471.154 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.688.018 | |||||||||||||
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Conteudo atualizado em 20/04/2022
