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Art. 3º da Lei nº 10.977/2004




Leis Ordinárias - 10.977, de 3.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3