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Art. 6º da Lei nº 10.962/2004




Leis Ordinárias - 10.962, de 11.10.2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.Mensagem de Veto




Artigo 6



Art. 6º (VETADO)


Conteudo atualizado em 15/09/2023