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Art. 2º da Lei nº 10.956/2004




Leis Ordinárias - 10.956, de 6.10.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2