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Art. 3º da Lei nº 10.956/2004




Leis Ordinárias - 10.956, de 6.10.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.9.2004

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS

93.700.173

OPERACOES ESPECIAIS

11 845 0104 0585 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL

93.700.173

11 845 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL

93.700.173

PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 105415

S

3

1

90

0

140

93.700.173

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

93.700.173

TOTAL - GERAL

93.700.173

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

93.700.173

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

93.700.173

99 999 0999 0998 0143 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR – FAT

93.700.173

S

9

0

99

0

140

93.700.173

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

93.700.173

TOTAL - GERAL

93.700.173


Conteudo atualizado em 11/07/2021