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Art. 1º da Lei nº 10.925/2004



Leis Ordinárias - 10.925, de 23.7.2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.Mensagem de Veto




Artigo 1



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Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)

I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;

II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;

III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;

V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI;

VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI;

VII - produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e

VIII – (VETADO)

IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

X - pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012)

XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)

XV - trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)

XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)

XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)

XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)

XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)

XVII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.096, de 2009)

XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)

XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.655, de 2012)

XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

a) 03.02, exceto 0302.90.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXII - açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXIII- óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXV - margarina classificada no código 1517.10.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00;

c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

a) 03.02, exceto 0302.90.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

c) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXV - margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXIX – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXIV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXVI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXVII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXVIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XXXIX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XL - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XLI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

XLII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008. (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 30 de junho de 2009. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pela Medida Provisória nº 465, de 2009)

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.096, de 2009)

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Medida Provisória nº 552, de 2011)

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI do caput , a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012)

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI do caput , a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013)

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 433, de 2008)

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)

§ 3º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)

§ 3º No caso do inciso XVIII do caput , a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.655, de 2012)

§ 3 º No caso do inciso XVIII do caput , a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Medida Provisória nº 574, de 2012)

§ 3 º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

§ 3º No caso do inciso XVIII do caput , a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12794, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013)

§ 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

§ 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

§ 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)


Conteudo atualizado em 19/08/2021