MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.723, de 19.8.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.723, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 451.418.072
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
11 331 0100 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL             451.418.072
11 331 0100 0581 0001   PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL             451.418.072
        S 3 1 90 0 140 451.418.072
 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 27.871.672
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
11 331 0104 0585 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL             27.871.672
11 331 0104 0585 0001   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL             27.871.672
        S 3 1 90 0 140 27.871.672
 
  TOTAL - FISCAL 0
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 479.289.744
 
 
  TOTAL - GERAL 479.289.744
 

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 411.605.003
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS             411.605.003
08 242 0065 0575 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL             411.605.003
        S 3 1 90 0 153 411.605.003
 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 275.072.780
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS             275.072.780
08 241 0066 0573 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL             275.072.780
        S 3 1 90 0 153 275.072.780
 
  TOTAL - FISCAL 0
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 686.677.783
 
 
  TOTAL - GERAL 686.677.783
 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 479.289.744
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA             479.289.744
99 999 0999 0998 0143   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT             479.289.744
        S 9 0 99 0 140 479.289.744
 
  TOTAL - FISCAL 0
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 479.289.744
 
 
  TOTAL - GERAL 479.289.744
 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 686.677.783
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA             686.677.783
99 999 0999 0998 0012   RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E GASTOS SOCIAIS             686.677.783
        S 9 2 90 0 153 686.677.783
 
  TOTAL - FISCAL 0
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 686.677.783
 
 
  TOTAL - GERAL 686.677.783
 

Conteudo atualizado em 25/11/2021