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Presidência da República |
LEI No 10.731, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da utilização de superávit financeiro do Tesouro Nacional.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
0103 GERACAO DE EMPREGO E RENDA | 139.900.000 | |||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||
11 334 | 0103 0472 | ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS | 78.000.000 | |||||||||
11 334 | 0103 0472 0001 | ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL | 78.000.000 | |||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 78.000.000 | ||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
11 333 | 0103 2260 | QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO | 24.400.000 | |||||||||
11 333 | 0103 2260 0001 | QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO - NACIONAL | 24.400.000 | |||||||||
JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE)26.700 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 24.400.000 | |||||
11 333 | 0103 2262 | CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO | 24.000.000 | |||||||||
11 333 | 0103 2262 0001 | CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 24.000.000 | |||
JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE) 26700 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 24.000.000 | |||||
11 333 | 0103 2268 | QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO | 13.500.000 | |||||||||
11 333 | 0103 2268 0001 | QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL | 13.500.000 | |||||||||
JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE)15000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 13.500.000 | |||||
TOTAL - FISCAL | 139.900.000 | |||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
TOTAL - GERAL | 139.900.000 |
Conteudo atualizado em 21/01/2022