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Art. 3º da Lei nº 10.731/2003




Leis Ordinárias - 10.731, de 3.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3