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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 10.585, de 4.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.585, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  5.12.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

11.229.106
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
28 846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

11.229.106
28 846 0901 0005 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

11.229.106
       

F

3

P

90

0

250

11.229.106
 
  TOTAL - FISCAL

11.229.106
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

11.229.106
 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

6.580
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
28 846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

6.580
28 846 0901 0005 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

6.580
       

F

3

P

90

0

128

6.580
 
  TOTAL - FISCAL

6.580
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

6.580
 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

1.006
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
28 846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

1.006
28 846 0901 0005 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

1.006
       

F

3

P

90

0

100

1.006
 
  TOTAL - FISCAL

1.006
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

1.006
 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

11.229.106
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
04 273 0750 0110 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA            

11.229.106
04 273 0750 0110 0001   CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL            

11.229.106
       

F

3

P

90

0

250

11.229.106
 
  TOTAL - FISCAL

11.229.106
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

11.229.106
 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO

6.580
 
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
04 125 0779 2215 REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO            

6.580
04 125 0779 2215 0001   REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO - NACIONAL            

6.580
       

F

3

P

90

0

128

6.580
 
  TOTAL - FISCAL

6.580
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

6.580
 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.006
 
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
04 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

1.006
04 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

1.006
       

F

3

P

90

0

100

1.006
 
  TOTAL - FISCAL

1.006
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

1.006
 

Conteudo atualizado em 03/06/2022