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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.586, de 4.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.586, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 5.857.688,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em 31 de dezembro de 2001;

II – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas e de convênios, no valor de R$ 6.488.896,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais);

III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.437.037,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IV – ingresso de Operação de Crédito Externa, a ser contratada junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).

Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da Operação de Crédito Externa de que trata o art. 2o, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  5.12.2002

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA

339.500

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
25 752 0276 7115 ESTUDOS PARA FORMULACAO DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL            

78.085

25 752 0276 7115 0001   ESTUDOS PARA FORMULACAO DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL - NACIONAL            

78.085

       

F

3

P

90

0

148

78.085

                   
25 121 0276 7639 PLANEJAMENTO DA EXPANSAO DO SETOR ELETRICO            

261.415

25 121 0276 7639 0001   PLANEJAMENTO DA EXPANSAO DO SETOR ELETRICO - NACIONAL            

261.415

       

F

3

P

90

0

148

261.415

 
  TOTAL - FISCAL

339.500

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

339.500

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1.604.560

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
15 451 0310 2400 LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL            

1.604.560

15 451 0310 2400 0001   LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL - NACIONAL            

1.604.560

      MAPA TEMATICO ELABORADO (UNIDADE)12

F

3

P

90

0

281

1.424.560

       

F

4

P

90

0

281

180.000

 
0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO MINERAL

372.840

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 663 0391 2398 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS            

372.840

22 663 0391 2398 0001   LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL            

372.840

       

F

3

P

90

0

281

372.840

 
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

2.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
25 752 0462 2394 OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA            

2.000.000

25 752 0462 2394 0001   OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA - NACIONAL            

2.000.000

       

F

3

P

90

0

185

2.000.000

 
0497 AGUAS DO BRASIL

2.264.920

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 544 0497 2397 AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS            

2.264.920

18 544 0497 2397 0001   AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS - NACIONAL            

2.264.920

      MAPA TEMATICO ELABORADO (UNIDADE)2

F

3

P

90

0

281

2.044.920

       

F

4

P

90

0

281

220.000

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.630.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
25 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

1.530.000

25 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

1.530.000

       

F

3

P

90

0

185

1.530.000

                   
25 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

1.100.000

25 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

1.100.000

       

F

3

P

90

0

185

1.100.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

2.079.832

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
25 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

1.525.246

25 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

1.525.246

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)81

S

3

P

90

0

185

1.525.246

                   
25 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

554.586

25 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

554.586

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)81

F

3

P

90

0

185

554.586

 
  TOTAL - FISCAL

9.426.906

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.525.246

 
 
  TOTAL - GERAL

10.952.152

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.246.576

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
25 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

1.546.576

25 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

1.546.576

       

F

3

P

90

0

250

1.546.576

                   
25 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

700.000

25 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

700.000

       

F

3

P

90

0

250

700.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.246.576

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.246.576

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

5.857.688

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
25 131 0272 1437 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA            

5.857.688

25 131 0272 1437 0001   CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL            

5.857.688

       

F

3

P

90

0

350

5.857.688

 
  TOTAL - FISCAL

5.857.688

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

5.857.688

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

48.727.205

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
24 722 8025 0505 FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES            

26.570.520

24 722 8025 0505 0001   FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL            

26.570.520

       

F

5

P

90

0

166

26.570.520

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
24 722 8025 4343 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD            

22.156.685

24 722 8025 4343 0001   FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL            

22.156.685

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)2

F

3

P

50

0

166

22.156.685

 
  TOTAL - FISCAL

48.727.205

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

48.727.205

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.709.832

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

6.709.832

99 999 0999 0998 0021   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA            

6.709.832

       

F

9

F

99

0

185

6.709.832

 
  TOTAL - FISCAL

6.709.832

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.709.832

 

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

48.727.205

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
24 722 8025 0505 FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES            

26.570.520

24 722 8025 0505 0001   FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL            

26.570.520

       

F

3

P

90

0

166

5.314.838

       

F

4

P

90

0

166

21.255.682

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
24 722 8025 4333 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES            

22.156.685

24 722 8025 4333 0001   FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL            

22.156.685

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)19

F

3

P

90

0

166

11.078.343

       

F

4

P

90

0

166

11.078.342

 
  TOTAL - FISCAL

48.727.205

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

48.727.205

 

Conteudo atualizado em 28/03/2022