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Art. 3º da Lei nº 10.586/2002

Leis Ordinárias - 10.586, de 4.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da Operação de Crédito Externa de que trata o art. 2o, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.


Conteudo atualizado em 16/10/2021