Leis Ordinárias - 10.586, de 4.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/10/2021
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