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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.323, de 11.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.323, DE 11 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I - incorporação de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais); e

II - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 83.894.000,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0355 PROMOCAO DAS EXPORTACOES E ACESSO A MERCADOS

530.434

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
07 691 0355 2538 MISSOES COMERCIAIS SETORIAIS E MULTISSETORIAIS            

530.434

07 691 0355 2538 0005   MISSOES COMERCIAIS SETORIAIS E MULTISSETORIAIS - NACIONAL            

530.434

       

F

3

P

90

0

100

530.434

 
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

23.469.566

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
07 211 0680 2837 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR            

8.169.566

07 211 0680 2837 0003   REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL            

8.169.566

       

F

3

P

90

0

100

8.169.566

                   
07 122 0680 4502 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR            

15.300.000

07 122 0680 4502 0001   LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL            

15.300.000

       

F

3

P

90

0

100

4.300.000

       

F

3

P

90

0

150

11.000.000

 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

70.894.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
07 212 0681 0126 CONTRIBUICAO A ORGANISMOS REGIONAIS            

17.234.000

07 212 0681 0126 0003   CONTRIBUICAO A ORGANISMOS REGIONAIS - NACIONAL            

17.234.000

       

F

3

P

72

0

100

17.234.000

                   
07 212 0681 0128 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS            

53.660.000

07 212 0681 0128 0003   CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL            

53.660.000

       

F

3

P

72

0

100

53.660.000

 
  TOTAL - FISCAL

94.894.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

94.894.000

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

83.894.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

83.894.000

99 999 0999 0998 0001   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

83.894.000

       

F

0

F

00

0

100

83.894.000

 
  TOTAL - FISCAL

83.894.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

83.894.000

 

Conteudo atualizado em 23/03/2022