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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 10.319, de 11.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.319, DE 11 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes de:

I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 2.004.032,00 (dois milhões, quatro mil, trinta e dois reais); e

II - anulação parcial das dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.615.605,00 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO

2.301
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
12 364 0051 0331 CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO - UNITRABALHO            

1.501
12 364 0051 0331 0101   CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO - UNITRABALHO - NO ESTADO DA PARAIBA            

1.501
       

F

3

P

50

0

250

1.501
                   
12 364 0051 0446 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA - ANPGPL            

800
12 364 0051 0446 0101   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA - ANPGPL - NO ESTADO DA PARAIBA            

800
       

F

3

P

50

0

250

800
 
  TOTAL - FISCAL

2.301
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

2.301
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

5.600.000
 
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
12 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

5.600.000
12 126 0750 2003 0147   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

5.600.000
       

F

3

P

90

0

100

5.600.000
 
  TOTAL - FISCAL

5.600.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

5.600.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26341 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES - GO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304
 
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL            

13.304
12 363 0044 2992 0015   FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE GOIAS            

13.304
      ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

250

13.304
 
  TOTAL - FISCAL

13.304
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

13.304
 

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

2.004.032
 
                   
   

PROJETOS

              
                   
                   
13 392 0170 1611 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS            

2.004.032
13 392 0170 1611 0028   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - NO ESTADO DE SERGIPE            

2.004.032
       

F

4

P

30

0

320

2.004.032
 
  TOTAL - FISCAL

2.004.032
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

2.004.032
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO

2.301
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
12 364 0051 0335 CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB            

2.301
12 364 0051 0335 0049   CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB - NO ESTADO DA PARAIBA            

2.301
       

F

3

P

50

0

250

2.301
 
  TOTAL - FISCAL

2.301
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

2.301
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

5.600.000
 
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
12 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

5.600.000
12 126 0750 2003 0147   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

5.600.000
       

F

4

P

90

0

100

5.600.000
 
  TOTAL - FISCAL

5.600.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

5.600.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26341 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES - GO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304

PROJETOS
12 363 0044 3208 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304
12 363 0044 3208 0029 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE GOIAS

13.304
AREA CONSTRUIDA (M²)29

F

4

P

90

0

250

13.304
TOTAL - FISCAL

13.304
TOTAL - SEGURIDADE

0
TOTAL - GERAL

13.304

Conteudo atualizado em 05/12/2021