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Artigo 1
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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Conteudo atualizado em 15/05/2021