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Art. 3º da Lei nº 10.311/2001

Leis Ordinárias - 10.311, de 22.11.2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2001


Conteudo atualizado em 25/11/2021