Leis Ordinárias - 10.267, de 28.8.2001 - Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
Brasília, 28 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2001
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Conteudo atualizado em 13/12/2021


