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Art. 3º da Lei nº 10.199/2001

Leis Ordinárias - 10.199, de 14.2.2001 - Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996.


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Artigo 3

Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.114-74, de 27 de dezembro de 2000.


Conteudo atualizado em 12/12/2021