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Art. 2º da Lei nº 10.190/2001

Leis Ordinárias - 10.190, de 14.2.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2o  Fica restabelecido o art. 33 do Decreto-Lei no 73, de 1966, com a seguinte redação:

"Art. 33.  O CNSP será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante;

II - representante do Ministério da Justiça;

III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

V - representante do Banco Central do Brasil;

VI – representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1o  O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.

§ 2o  O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno." (NR)


Conteudo atualizado em 08/01/2022