Leis Ordinárias - 10.190, de 14.2.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o Aplica-se às entidades de previdência privada aberta o disposto no art. 84 do Decreto-Lei no 73, de 1966.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
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