Leis Ordinárias - 10.190, de 14.2.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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Artigo 9
Art. 9o Fica revogado o art. 3o da Lei no 7.682, de 2 de dezembro de 1988.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001
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