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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.900, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
| Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no orçamento geral da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 e republicado em 20.12.2013
(Art. 1º da Lei nº 12.900, de 18 de dezembro de 2013)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário – Área Apoio Especializado | 82 |
| Especialidade Tecnologia da Informação |
|
| TOTAL | 82 |
*
Conteudo atualizado em 18/11/2025