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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
| Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Gastão Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013
*
Conteudo atualizado em 25/12/2021
