Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.884, de 21.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.884, de 21.11.2013 - Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Gastão Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013

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