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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.884, de 21.11.2013 - Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.




L12884

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

   Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de novembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Gastão Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013

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