Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.900, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.900, de 18.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.