Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.150, de 27.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.150, de 27.7.2015 - Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.




Artigo 5



Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.