Leis Ordinárias (1994) - 8.883, de 8.6.94 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 8.883, de 8.6.94 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.Mensagem de veto