Leis Ordinárias (1994) - 8.882, de 3.6.94 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.882, de 3.6.94 - Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".