Leis Ordinárias (1994) - 8.884, de 11.6.94 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.884, de 11.6.94 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.