Leis Ordinárias (1994) - 8.881, de 3.6.94 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.881, de 3.6.94 - Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.