Leis Ordinárias (1994) - 8.876, de 2.5.94 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.876, de 2.5.94 - Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.