- Voltar Navegação
- 8.896, de 21.6.94
- 8.895, de 21.6.94
- 8.894, de 21.6.94
- 8.893, de 21.6.94
- 8.892, de 21.6.94
- 8.891, de 21.6.94
- 8.890, de 21.6.94
- 8.889, de 21.6.94
- 8.888, de 21.6.94
- 8.887, de 16.6.94
- 8.886, de 16.6.94
- 8.885, de 16.6.94
- 8.884, de 11.6.94
- 8.883, de 8.6.94
- 8.882, de 3.6.94
- 8.881, de 3.6.94
- 8.880, de 27.5.94
- 8.879, de 20.5.94
- 8.878, de 11.5.94
- 8.877, de 11.5.94
- 8.876, de 2.5.94
- 8.875, de 29.4.94
- 8.874, de 29.4.94
- 8.873, de 26.4.94
- 8.872, de 26.4.94
| Presidência da República |
LEI Nº 8.889, DE 21 DE JUNHO DE 1994.
| Conversão da Medida Provisória nº 500, de 1994 | Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter, até 31 de dezembro de 1994, os servidores públicos federais, não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança que, em 28 de fevereiro de 1994, encontravam-se à disposição dos Ministérios da Cultura, da Integração Regional, do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado pelo Presidente da República, por até mais seis meses.
Art. 2º Fica o Ministério da Previdência Social autorizado a requisitar servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, podendo, inclusive, ser designados para Funções Gratificadas (FG).
Art. 3º Os servidores a que se referem os arts. 1º e 2º, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão ser redistribuídos para os Ministérios requisitantes, desde que o requeiram no prazo previsto no caput do art. 1º.
Art. 4º Regulamento disporá sobre as condições para concessão do benefício-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a servidores públicos federais, com carga horária inferior a quarenta horas semanais. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 1997)
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 10.609, de 20.12.2002)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."Art. 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República.Parágrafo único. Os quatro servidores, bem como os motoristas, de que trata o caput deste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, até o nível DAS-102.4, ou gratificações de representação, da tabela da Presidência da República."
Art. 7º Revogam-se a Medida Provisória nº 498, de 11 de maio de 1994, e demais disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994
*
Conteudo atualizado em 15/09/2023
