Leis Ordinárias (2015) - 13.148, de 16.7.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.148, de 16.7.2015 - Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.




L13148

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.148, DE 16 DE JULHO DE 2015.

 

Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em partes iguais, aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima, que, vítima de maus-tratos sofridos em dependências policiais, promovidos por motivações políticas, foi levado ao suicídio no dia 7 de agosto de 1974.

§ 1o Os herdeiros poderão transferir a quota que lhes couber em favor de um ou mais dos beneficiários da pensão de que trata o caput.

§ 2o A pensão de que trata este artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros dos beneficiários.

§ 3o As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.

§ 4o O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2o A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 16 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2015

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