Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.148, de 16.7.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.148, de 16.7.2015 - Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.




Artigo 3



Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 16 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2015

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