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Art. 2º da Lei nº 8.543/1992

Leis Ordinárias - 8.543, de 23.12.92 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.


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Artigo 2

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 29/10/2022