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Art. 3º da Lei nº 8.543/1992

Leis Ordinárias - 8.543, de 23.12.92 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.


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Artigo 3

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 23 de dezembro de 1992, 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Lázaro Ferreira Barboza
Jamil Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.12.1992

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Conteudo atualizado em 29/10/2022