Leis Ordinárias - 8.543, de 23.12.92 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 29/10/2022
Brasília, 23 de dezembro de 1992, 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Lázaro Ferreira Barboza
Jamil Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.12.1992
*
Conteudo atualizado em 29/10/2022


