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Art. 43 da Lei nº 8.541/1992



Leis Ordinárias - 8.541, de 23.12.92 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.




Artigo 43



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Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.                    (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social.                    (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.

§ 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)

§ 3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta do mês da omissão.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)

§ 4º Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)

§ 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.                     (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)                   (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta fixado para o mês da omissão.                 (Incluído pela Lei nº 9.064, de 1995)            (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 4º Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão.                      (Incluído pela Lei nº 9.064, de 1995)                 (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)


Conteudo atualizado em 28/05/2021