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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 16/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Britto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1992
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