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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 26/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.