Art. 2º da Lei nº 8.522/1992: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.522, de 11.12.92 - Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2° Ficam extintas as parcelas devidas à União, do produto da arrecadação:

a) (Vetado);

b) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Crédito Industrial, criados pelos arts. 34, §§ 1º e 2°, e 36, § 2°, do Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969;

c) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Créditos à Exportação criados pelo art. 3º da Lei n° 6.313, de 16 de dezembro de 1975, combinado com o disposto nos arts. 34, §§ 1º e 2º, e 36, § 2°, do Decreto-Lei n° 413, de 9 de janeiro de 1969;

d) (Vetado).

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