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Art. 2º da Lei nº 8.500/1992

Leis Ordinárias - 8.500, de 30.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas nos montantes especificados no Anexo II desta Lei.

    


Conteudo atualizado em 31/05/2022