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Art. 3º da Lei nº 8.500/1992

Leis Ordinárias - 8.500, de 30.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 30 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

IBSEN PINHEIRO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.12.1992

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Conteudo atualizado em 31/05/2022