Art. 3º da Lei nº 8.494/1992: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.494, de 23.11.92 - Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 29/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° A partir do reajuste de que trata o artigo anterior, as partes deverão convencionar um novo índice para os reajustes futuros, vedada a vinculação:

I - ao salário mínimo;

II - à taxa de câmbio;

III - à Taxa Referencial de Juros - TR;

IV - à Unidade Fiscal de Referência - Ufir.

Conteudo atualizado em 29/05/2022