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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 28/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.11.1992
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