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Art. 3º da Lei nº 8.478/1992

Leis Ordinárias - 8.478, de 5.11.92 - Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).


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Artigo 3

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 30/09/2023